Licitações e contratos

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.
(Disponível em: http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2057620.PDF . Acesso em 07 de novembro de 2014)

Contrato administrativo, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, é todo e qualquer ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, por meio do qual se estabelece acordo de vontades, para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas.
(Disponível em: http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2057620.PDF . Acesso em 07 de novembro de 2014)

Acesso às leis:

• 8.666/93  
• 10.520/02. 

A página da prefeitura traz uma lista das licitações abertas com links para visualização dos editais. Além das licitações abertas, o site possui uma página listando as licitações encerradas para que os cidadãos as consultem.

• Licitações abertas
• Licitações encerradas

No Portal da Transparência do município de Taboão da Serra é possível visualizar e acompanhar o andamento das licitações municipais. O portal lista-as por ano, modalidade e/ou número da licitação.

• Portal da Transparência - Licitações

A página da Câmara Municipal é possível acessar os contratos firmados pela prefeitura.

• Câmara Municipal - Contratos