Literatura e Material de Apoio

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A equipe do TOM Web disponibiliza literaturas e materiais de apoio complementares que, além de conter Glossários, também disponibiliza Manuais Técnicos e Leis que podem ajudar o indivíduo que se interesse pelo tema com o intuito de ajudar na compreensão do Orçamento

Clique aqui para acessar o material.

Finanças públicas

Finanças Públicas é o campo da Economia preocupado com o pagamento de atividades coletivas e governamentais, assim como com a administração e o desempenho destas atividades. O campo é, muitas vezes, dividido em questões sobre as quais as organizações coletivas ou governamentais deveriam fazer ou estão fazendo, e questões de como pagar tais atividades. O termo mais amplo, economia pública, e o termo mais curto, finanças governamentais, são também muitas vezes usado. Podemos dizer, que as Finanças Públicas abrangem a captação de recursos pelo Estado, sua gestão e seu gasto para atender às necessidades da coletividade e do próprio Estado.

O Banco Central disponibiliza um manual de finanças públicas com o intuito de contribuir para o acompanhamento da história econômica brasileira e orientar quanto à cronologia, ao significado e à estrutura sumária dos principais instrumentos e normas relacionados à política econômico-financeira. Clique aqui para acessar o manual.

Orçamento público

Primeiramente, pode-se definir orçamento público como uma lei, que expressa as decisões que os
representantes dos contribuintes/eleitores (em regimes democráticos) tomam a respeito das receitas e despesas governamentais. Em um segundo momento, observa-se que se trata de um instrumento tecnopolítico, exigindo, para sua correta definição e seu correto manejo, habilidades tanto técnicas quanto políticas. As primeiras, em geral dominadas e oferecidas por um corpo especial de funcionários públicos, e as últimas, requisitos fundamentais dos homens públicos eleitos, juntamente com seus assessores de confiança. Assim, um dos maiores desafios da orçamentação governamental consiste no ajuste ente esses distintos tipos de habilidades, pertencentes a diferentes agentes que, por sua vez, não decidem (ou não deveriam decidir) em seu próprio interesse, mas no interesse dos eleitores-contribuintes que escolhem uns (os governantes) e remuneram ambos (governantes e funcionários públicos).

"o orçamento [público] é uma lei muito especial, na medida em que sua feitura exige o domínio de técnicas de vários campos de conhecimento, que vão do político ao financeiro, passando pelo jurídico, econômico, administrativo e contábil. A linguagem utilizada no orçamento é jurídica (artigos, parágrafos, incisos), bem como o procedimento para transformá-lo de projeto de lei em lei. Mas os anexos que fazem parte dessa lei se expressam, em sua maioria, em linguagem contábil, elaborados que são com base na rigorosa sistemática da contabilidade. As despesas são divididas entre unidades administrativas, o que supõe uma estrutura de gestão prévia com divisão de tarefas e, portanto, de meios econômico-financeiros para realizá-las. Toda a lógica do orçamento é econômico-financeira, portanto."

Prof. Dr. Valdemir Pires

Orçamento Público no Brasil

A idéia de fiscalização da Câmara Legislativa sobre o Orçamento Público teve início na Constituição de 1824, durante o Império. No entanto, foi só no ano de 1931 que uma Lei Orçamentária de fato passou pela aprovação dos legisladores e foi só no período militar que o Orçamento Público ganhou maior importância, porém, limitando a participação dos deputados e deixando o poder nas mãos do Executivo. A participação do Legislativo voltou quando foi aprovada a Constituição de 1988.

Nos moldes atuais, o Orçamento Público é de importância fundamental, pois permite traçar algumas diretrizes que direcionarão os governos durante seus mandatos. Dentre essas funções, podemos citar:

Função alocativa – O governo “corrige” a alocação de recursos, oferecendo bens e serviços que não são oferecidos (ou são ineficientemente oferecidos) pelo mercado. Esta alocação visa alcançar resultados de forma positiva no contexto social.
Função distributiva – Tem como finalidade homogeneizar a distribuição de recursos de forma mais qualificada, ou seja, de forma mais acentuada sobre as camadas mais pobres, visando diminuir as desigualdades entre classes sociais.
Função Estabilizadora – Ajusta os níveis gerais de preços, níveis de empregos, estabiliza a moeda mediante instrumentos de política monetária, cambial e fiscal ou se refere a outras medidas de intervenção econômica.

Essas informações foram retiradas das seguintes fontes:

Autor: Lucas de Almeida Pontes